TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

Bem-vindo ao website **www.plataformacejurnorte.com.br**. Todos os serviços são ofertados pela empresa **Cejurnorte Concursos**, cuja Razão Social é CEJUR NORTE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO DE SERVIÇOS DE CURSOS PARA CONCURSO LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 29.539.382/0001-08, com endereço na Rua R Domingos Marreiros, 820, CEP n°66.055-210, Cidade Belém, estado PA. A **aceitação integral e irrestrita** destes termos e condições é indispensável para o uso da plataforma e para a aquisição de qualquer serviço.

1. Do Objeto e Natureza do Serviço

1. A plataforma tem como finalidade ser um e-commerce para a venda de serviços e matrículas em cursos, aulas e materiais preparatórios para concursos públicos.
2. O CONTRATANTE reconhece que os serviços ofertados são classificados como **Cursos Livres**, não se equiparando a cursos técnicos, de graduação, extensão ou pós-graduação, e não conferindo títulos acadêmicos ou diplomas reconhecidos pelo MEC.
3. Ao acessar ou se matricular na plataforma, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo de Uso e o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, sendo este último o instrumento legal principal que rege a compra de qualquer curso.

2. Da Reserva de Vagas e Compra

1. O website **não trabalha com reserva de produtos ou vagas** antes da confirmação do pagamento.
2. O fato de o produto estar no carrinho de compras **não implica em reserva de vaga** e não impede que outros clientes contratem o serviço, podendo o mesmo se esgotar.
3. A matrícula ou reserva da vaga do CONTRATANTE **somente será garantida** após a devida confirmação de pagamento pelo sistema financeiro, independentemente do meio escolhido.

3. Das Obrigações e Responsabilidades do CONTRATANTE

1. O CONTRATANTE deverá **informar dados de identificação e contato de forma completa, precisa e verdadeira** no momento do cadastro e da compra.
2. **É responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE** qualquer erro ou falsidade na escrita ou na transmissão dos dados, podendo levar à suspensão do acesso.
3. Para efetuar qualquer compra ou adicionar produtos ao carrinho, é **necessário logar com o usuário e senha** fornecidos.
4. **Não informar e/ou não ceder os dados de login a terceiros**, sob pena de **rescisão unilateral e imediata** do contrato por parte da CONTRATADA, com bloqueio do acesso e retenção dos valores pagos, sem prejuízo da responsabilização legal cabível.
5. Cada cliente só poderá efetuar um cadastro, **não sendo aceito mais de uma conta por CPF**.
6. Utilizar a plataforma respeitando a ética, bons costumes, legislações e ordenamentos vigentes no país, **sendo proibida a prática de spam, uso de linguagem ofensiva, difamatória ou preconceituosa**.
7. Declarar ser **maior de idade (18 anos)** e possuir capacidade plena para realizar o cadastro e efetuar compras.
8. Se um menor de idade ou pessoa física sem capacidade plena vier a adquirir produtos, o CONTRATANTE declara que a aquisição foi **autorizada por seus responsáveis legais**, sendo estes solidariamente responsáveis por toda e qualquer situação que advir, incluindo as obrigações financeiras.
9. O primeiro login de acesso será feito através de um link enviado para o e-mail cadastrado, sendo responsabilidade do CONTRATANTE manter o e-mail válido.

4. Das Obrigações do CONTRATADO (Cejurnorte Concursos)

1. Informar de forma clara e verdadeira sobre as **características, metodologia e conteúdo programático** do serviço ofertado.
2. Prestar os serviços ou disponibilizar os conteúdos dentro do prazo estabelecido.
3. Disponibilizar uma plataforma segura e funcional, **salvo por motivo de força maior, caso fortuito ou falhas na conexão/equipamento do CONTRATANTE.**
4. Manter o CONTRATANTE informado sobre qualquer alteração relevante relacionada ao cronograma, conteúdo ou ao serviço.

5. Da Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

1. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo design, layout, textos, vídeos, áudios, slides, código-fonte e obras são de **propriedade exclusiva da CONTRATADA** e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
2. As imagens e vídeos são meramente ilustrativas e promocionais.
3. **É terminantemente vedada a cópia, reprodução, distribuição, compartilhamento, gravação ou download não autorizado de qualquer conteúdo da plataforma.**
4. O acesso ao material didático, quando online, é realizado via **streaming** (transmissão de dados) e possui caráter pessoal e intransferível. Qualquer violação desta cláusula implicará na **rescisão imediata** do contrato (Cláusula 7.3 do Contrato de Prestação de Serviços) e responsabilização legal do CONTRATANTE.
5. A marca, logo e toda a identidade visual da CONTRATADA são de sua propriedade e não podem ser utilizadas por terceiros sem consentimento expresso e escrito.
6. Não nos responsabilizamos por links externos que possam vir a aparecer na página.

6. Formas de Pagamento e Cancelamento

1. As formas de pagamento aceitas são cartão de crédito e débito, conforme as opções apresentadas no carrinho.
2. Pagamentos via PIX ou Transferência deverão ser solicitados a um dos nossos atendentes nos canais divulgados no site, que procederá à liberação da matrícula.
3. Cupons de descontos são aceitos, estando sujeitos a esgotarem ou terem vigência cancelada a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
4. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e o estorno da compra, seguindo **exclusivamente** as regras, multas e prazos dispostos na **Cláusula 7 (Da Rescisão Contratual) do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais**.
5. Em caso de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (online), o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de **7 (sete) dias** a contar da data da compra, desde que não tenha tido acesso substancial ao conteúdo ou iniciado a participação nas aulas presenciais, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Disposições Finais e Foro

1. Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado. O CONTRATADO reserva-se o direito de modificar os termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia na plataforma.
2. O CONTRATANTE está ciente de que as regras detalhadas de cancelamento, inadimplência e uso de imagem estão previstas no **Contrato de Prestação de Serviços Educacionais** assinado eletronicamente no ato da matrícula, sendo este Termo um complemento das regras gerais de acesso à plataforma.
3. Fica eleito o Foro da Comarca de **BELÉM, estado do PARÁ**, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo de Uso, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.