Introdução à Disciplina

Importância dos Direitos Fundamentais para Concursos

• É tema extremamente relevante para concursos, especialmente para o Tribunal de Justiça.
• Foco nos artigos 5º ao 17 da Constituição, abrangendo direitos fundamentais.
• A preparação inclui compreensão de conceitos doutrinários e análise de decisões recentes do STF.

Estrutura do Tema Direitos Fundamentais na Constituição

• Distribuídos entre artigos 5º e 17: direitos individuais, coletivos, sociais, nacionalidade, direitos e partidos políticos.
• Art. 5º é o foco central da primeira aula.
• Leitura dos incisos do art. 5º é considerada estratégia fundamental de preparação.

Conceito, Natureza e Classificação dos Direitos Fundamentais

Definição de Direitos Fundamentais e sua Importância

"Os direitos fundamentais funcionam como escudo protetivo contra o arbítrio estatal, impedindo intervenções indevidas na esfera de liberdade individual."

Localização dos Direitos Fundamentais na Constituição e Fora Dela

• Prevalecem nos artigos 5º ao 17, mas também estão presentes em outras partes da Constituição e em tratados internacionais.
• O artigo 5º, §2º, determina que não se excluem outros direitos decorrentes do regime adotado ou de tratados internacionais.

Diferença entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

• Direitos fundamentais: assegurados pela Constituição de cada Estado soberano.
• Direitos humanos: garantidos em tratados e convenções internacionais.
• O artigo 5º, §2º, possibilita a incorporação de direitos humanos de tratados internacionais ao ordenamento brasileiro.

"Cada país tem a sua Constituição, que define seus direitos fundamentais, enquanto os direitos humanos têm reconhecimento internacional."

Aplicação Imediata das Normas de Direitos Fundamentais

• O artigo 5º, §1º, determina aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
• Não dependem de regulamentação por lei ordinária para produzir efeitos.

Diferença entre Direitos e Garantias Fundamentais

• Direitos: bens jurídicos assegurados (vida, liberdade, igualdade, propriedade).
• Garantias: mecanismos de defesa dos direitos (ex. habeas corpus, mandado de segurança).

Gerações ou Dimensões dos Direitos Fundamentais

• 1ª geração: civis e políticos (liberdade, abstenção estatal).
• 2ª geração: econômicos, sociais e culturais (igualdade, atuação positiva do Estado).
• 3ª geração: fraternidade/solidariedade (meio ambiente, coletividade).

"A classificação em gerações revela a evolução e agregação de novos direitos ao longo do tempo, sem exclusão dos anteriores."

Características dos Direitos Fundamentais

Universalidade, Historicidade e Indivisibilidade

• Universais, assegurados a todas as pessoas.
• Resultado de conquistas históricas.
• Devem ser protegidos e realizados em conjunto.

Relatividade, Inalienabilidade e Irrenunciabilidade

• Não são absolutos: admitem exceções e limitações.
• Inalienáveis e irrenunciáveis em sua essência.

"Essas características garantem a proteção contínua e intransigente dos direitos fundamentais."

Imprescritibilidade, Complementariedade e Efetividade

• Podem ser exigidos a qualquer tempo (imprescritíveis).
• Se complementam mutuamente e exigem atuação eficaz (efetividade).

Proibição do Retrocesso e Função Social dos Direitos

• O Estado não pode suprimir direitos já consolidados.
• Função social exige exercício do direito em conformidade com interesses sociais e coletivos.

"A proibição do retrocesso reforça a proteção perene dos direitos fundamentais."

Hierarquia Normativa e Status dos Tratados Internacionais

• Tratados de direitos humanos podem ter status constitucional ou supralegal.
• Outros tratados têm status de lei ordinária.

Direitos Individuais e Coletivos: Análise do Artigo 5º

Direito à Vida, Integridade Física e Proibição da Tortura

• Protege vida com dignidade e veda tortura (art. 5º, III).
• STF reforça a vedação à revista íntima vexatória.

Direito à Privacidade, Intimidade, Honra e Imagem

• Inviolabilidade assegurada (art. 5º, X), com direito à indenização por dano moral e material.
• STF negou direito ao esquecimento; biografias não autorizadas permitidas se verdadeiras.

Inviolabilidade Domiciliar e Sigilo das Comunicações

• Garantia de inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI) e do sigilo das comunicações (XII).
• Interceptação telefônica só pode ser autorizada judicialmente em investigação criminal.

Igualdade Formal e Material: Princípios e Jurisprudência

Princípios da Liberdade e Legalidade

• Princípio da liberdade e legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
• Legalidade: para particulares tudo o que não é proibido é permitido; para a Administração Pública, só o que é autorizado é permitido.

Liberdade de Manifestação do Pensamento e Vedação ao Anonimato

• Com garantia de responsabilização, vedando denúncias anônimas como prova exclusiva.
• STF permite manifestações como a Marcha da Maconha, desde que não haja incitação ao crime.

Liberdade de Consciência, Crença e Exercício Religioso

• Assistência religiosa e excusa de consciência garantidas.
• Recusa à prestação alternativa acarreta perda de direitos políticos.

Liberdade Religiosa: Jurisprudência e Casos Práticos

• STF permite sacrifício de animais em rituais religiosos por finalidade religiosa.
• Vacinação compulsória é constitucional, enquanto a forçada é vedada.
• Uso de vestimentas religiosas em documentos é permitido, desde que não comprometa identificação.

Estado Laico e Símbolos Religiosos em Repartições Públicas

Direito de Reunião e Associação

• Reunião pacífica depende apenas de aviso prévio; dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado.

Direito de Propriedade e Função Social

• Desapropriação exige justa e prévia indenização.
• Pequena propriedade rural é impenhorável.

Direito de Petição, Certidão e Acesso à Justiça

• Direito de petição é gratuito e fundamental.
• Princípio da inafastabilidade da jurisdição: ninguém pode ser privado de acesso ao Judiciário.

Segurança Jurídica: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada

• Asseguram estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas.
• Proíbem a retroatividade de leis para situações já consolidadas.

Jurisprudência Atualizada e Temas Recentes em Direitos Fundamentais

• STF não reconhece direito ao esquecimento, permitindo divulgação de fatos verídicos.
• Aplicação da Lei Maria da Penha a pessoas trans e remarcação de TAF para gestantes.
• Vedação à revista íntima vexatória em presídios, com exigência de equipamentos tecnológicos.
• Garantias à recusa de tratamentos médicos por razões religiosas, salvo para crianças e adolescentes.
• STF autoriza uso de símbolos religiosos em repartições públicas, observando cultura e história nacional.
• Direitos de pessoas trans para nome e especialidades médicas garantidos pela igualdade material.
• Distinção entre desapropriação e requisição administrativa para intervenção estatal na propriedade.
• Hierarquia dos tratados internacionais: possibilidade de status constitucional ou supralegal.